Processo 0051921-12.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Tribunal
Número CNJ
0051921-12.2026.8.04.1000
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Órgão Julgador
14º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível
Última publicação
13/04/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
ALEXANDRE PAES BARRETO SARAIVAAdvogado
Última movimentação
De acordo com o caput do artigo 98 do Código de Processo Civil, é assegurada a gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Considerando que o(a) Recorrente
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