Processo 0051928-43.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22893/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821902 NÚMERO ÚNICO: 0051928-43.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202512101481 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - ELAINE MENESES BEZERRA DOS SANTOS ADVOGADO - VALMIR RODRIGUES CORREIA JUNIOR - OAB: 8909/SE APELADO - CONSTRUCENTER LTDA ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE ADVOGADO - MATHEUS DE ABREU CHAGAS - OAB: 781-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, AO DECLARAR A RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE INTEGRANTE DE EMPREENDIMENTO SUBMETIDO AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, VALIDOU A RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS E AUTORIZOU A DEDUÇÃO DESTACADA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 50% DEVE SER REDUZIDO EM RAZÃO DO ADIMPLEMENTO DE 88,42% DO CONTRATO; E (II) SABER SE A COMISSÃO DE CORRETAGEM PODE SER DEDUZIDA DE FORMA AUTÔNOMA QUANDO A RETENÇÃO JÁ ATINGE O TETO LEGAL DE 50% EM REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI Nº 13.786/2018 AUTORIZA A RETENÇÃO DE ATÉ 50% DA QUANTIA PAGA QUANDO A INCORPORAÇÃO ESTIVER SUBMETIDA AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, CONFORME O ART. 67-A, § 5º, DA LEI Nº 4.591/1964.4. O INSTITUTO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO VISA GARANTIR A CONTINUIDADE DA OBRA E A PROTEÇÃO DO INTERESSE COLETIVO DOS ADQUIRENTES, RAZÃO PELA QUAL O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE MÁXIMA PREVISTA EM LEI.5. A FIXAÇÃO DA RETENÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL DE 50% COMPREENDE A INDENIZAÇÃO POR TODOS OS CUSTOS OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVOS E DE COMERCIALIZAÇÃO, INCLUINDO-SE NELES A VERBA DE CORRETAGEM.6. A MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO DE 50% CUMULADA COM A DEDUÇÃO AUTÔNOMA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM CONFIGURARIA BIS IN IDEM E ONEROSIDADE EXCESSIVA À CONSUMIDORA, VIOLANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM SEJA ABSORVIDO PELO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 50%. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 4.591/1964, ART. 67-A, § 5º; LEI Nº 13.786/2018; CC, ART. 413.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.947.912/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, JULGADO EM 05/05/2025; STJ, TEMA 938. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO VII, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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