Processo 0051953-55.2013.8.14.0301
TJPA • Recurso Extraordinário
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PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0051953-55.2013.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE:MUNICÍPIO DE BELÉM REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDA: FRANCISCA ANTONIA RUFINO GOMES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: OTAVIO JOSE DE VASCONCELLOS FARIA - OAB PA7337-A DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (ID n.º 36194973) interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão da 2ª Turma de Direito Público d
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