Processo 0051983-35.2025.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0051983-35.2025.4.05.8100 AUTOR: ANTONIO DE FREITAS FEITOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: THAIS MARA LOPES GONCALVES - CE52363 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Na ausência de preliminares, passo à análise do mérito. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o restabelecimento do BPC LOAS - NB: 703.315.797-6 (05/12/2017 a 29/08/2025), com pedido de antecipação de tutela. Tal análise, com efe
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