Processo 0051986-12.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202611801569 NÚMERO ÚNICO: 0051986-12.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : ALEXSANDRA NASCIMENTO DOS SANTOS ADV. : ALEXSANDRA NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB: 5820-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO (K) 202611801569 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO FEITO 202411802482 – DOCS ANEXADOS CONFORME CERTIDÃO 27/07/2026 – FLS. 08/44 E MEMÓRIA CÁLCULO FLS. 08 – REFERENTE AO VALOR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 202611801574– CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO FEITO 202411802482 – DOCS ANEXADOS CONFORME CERTIDÃO 27/07/2026 – FLS. 09/96 E MEMÓRIA CÁLCULO FLS. 09/10 E 14/18 – REFERENTE AO VALOR PRINCIPAL 202611801603– CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO FEITO 201811800460 – DOCS ANEXADOS CONFORME CERTIDÃO 28/07/2026 – FLS. 08/79 E MEMÓRIA CÁLCULO FLS. 08/13 – REFERENTE AO VALOR PRINCIPAL APENSO AO 202611801605 202611801605– CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO FEITO 201811800460 – DOCS ANEXADOS CONFORME CERTIDÃO 28/07/2026 – FLS. 08/79 E MEMÓRIA CÁLCULO FLS. 08/13 – REFERENTE AO VALOR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS APENSO AO 202611801603 R HOJE. - DO RELATO E EMBASAMENTO LEGAL: ENTENDO INCABÍVEL PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NESTE PROCEDIMENTO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 183 A 185 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL. OBSERVO QUE SE TRATA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VIRTUAL – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – REFERENTE AO VALOR ACIMA IDENTIFICADP CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE FEITO VIRTUAL COM A ANEXAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU PROCESSAMENTO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE MANTER APENSADO AO FEITO FÍSICO PRINCIPAL, EM SENDO O CASO, MOTIVO PORQUE DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTE, ACASO AINDA NÃO ARQUIVADO. O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O RETORNO DOS AUTOS PARA ESTA VARA ESTÃO APONTADOS NAS PEÇAS ANEXAS COM A PETIÇÃO INICIAL E COM A CERTIDÃO DATADA CONFORME ACIMA INDIVIDUALIZADA(FLS. ACIMA INDIVIDUALIZADA DOS AUTOS MATERIALIZADOS, CONSOANTE SISTEMA DE CONSULTA INTERNO PGRAU). A MEMÓRIA DE CÁLCULO ESTÁ ACOSTADA NESTES AUTOS COM A PEÇA VESTIBULAR (FL. ACIMA INDIVIDUALIZADA DOS AUTOS MATERIALIZADOS, CONSOANTE SISTEMA DE CONSULTA INTERNO PGRAU). O FEITO TRAMITA SOB O RITO DOS ARTIGOS 513 C/C 515, INC. I, 534 E 535 E SEGS, TODOS DO NCPC, ESTANDO O REQUERIMENTO INICIAL INSTRUÍDO NOS TERMOS DO ART. 534 DO NCPC. OBSERVE-SE QUE, EM SENDO O VALOR DE PEQUENA MONTA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E EM CASO DE SILÊNCIO, CABERÁ O BLOQUEIO DE VALORES, DISPENSANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO. EM SENDO O CASO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO, O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DEVERÁ PROSSEGUIR NOS TERMOS DO ART. 535, § 3º, INC. I, DO CPC, C/C ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E O ATO Nº 630/2007, DO TJSE. VALE RESSALTAR QUE, COM A EDIÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 13/2026 – DOS MINISTÉRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA – E DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 269/2016, QUE ALTEROU O CAPUT DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 66/2001, PREVÊ-SE COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO VALOR PARA FINS DE RPV, NO ÂMBITO DO ESTADO DE SERGIPE, OS CRÉDITOS IGUAIS OU INFERIORES AO VALOR DO MAI {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202600721}

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