Processo 0051986-20.2012.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N. 0051986-20.2012.8.10.0001 Sessão Virtual : 30.06 a 7.7.2026 Agravante : Município de Açailândia/MA Advogados : João Ulisses de Britto Azêdo (OAB/MA n. 7.631-A) e Leonardo e Silva de Almendra Freitas (OAB/PI n. 4.138) Agravado : Estado do Maranhão Procurador : Paulo Felipe Nunes da Fonseca Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. REPASSE DE ICMS. QUOTA
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