Processo 0052023-15.2021.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24758/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820934 NÚMERO ÚNICO: 0052023-15.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202111101147 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 858-A-/SE ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE APELANTE - BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 858-A-/SE ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE APELADO - WESLEY GOMES DA SILVA ADVOGADO - VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR - OAB: 3723/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. EXCLUSÃO DE SEGURADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A E BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PRETENSÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. O AUTOR SUSTENTA A VIGÊNCIA DA COBERTURA COM BASE EM CERTIFICADO INDIVIDUAL. POR SUA VEZ, AS SEGURADORAS APELANTES ALEGAM A REFORMA DA SENTENÇA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O SEGURADO FORA EXCLUÍDO DA APÓLICE COLETIVA PELA ESTIPULANTE EM DATA ANTERIOR AO SINISTRO, INEXISTINDO O PAGAMENTO DE PRÊMIOS OU PROVA DA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL ATUALIZADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM DETERMINAR SE, NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO (11/03/2021), O AUTOR MANTINHA A CONDIÇÃO DE SEGURADO SOB A ÉGIDE DA APÓLICE COLETIVA, OU SE A PROVA DE EXCLUSÃO DO GRUPO APRESENTADA PELAS RÉS, SOMADA À AUSÊNCIA DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE, CONSTITUI FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL CAPAZ DE ELIDIR O DEVER DE INDENIZAR.III. RAZÕES DE DECIDIRÔNUS PROBATÓRIO E DINÂMICA PROCESSUAL: SEGUNDO A EXEGESE DO ART. 373, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCUMBE AO AUTOR A DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E, AO RÉU, A PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CDC: A APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO POSSUEM CARÁTER ABSOLUTO, NÃO EXIMINDO A PARTE AUTORA DE COLACIONAR AOS AUTOS INDÍCIOS MÍNIMOS QUE CORROBOREM SUAS ALEGAÇÕES, SOB PENA DE SE INSTITUIR UMA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DESPROVIDA DE LASTRO FÁTICO.ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO: EMBORA O AUTOR TENHA APRESENTADO CERTIFICADO COM VIGÊNCIA FORMAL POSTERIOR AO SINISTRO, TAL DOCUMENTO NÃO IMPEDE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS POSTERIORES, COMO A EXCLUSÃO POR INICIATIVA DA ESTIPULANTE.FATO IMPEDITIVO DEMONSTRADO: AS APELANTES LOGRARAM ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXCLUSÃO DO SEGURADO POR MEIO DA RELAÇÃO DE VIDAS E PELA AUSÊNCIA DE DESCONTOS DE PRÊMIOS NOS RECIBOS DE PAGAMENTO DE SALÁRIO ACOSTADOS. CABERIA AO AUTOR COMPROVAR SUA PERMANÊNCIA ATIVA NO GRUPO SEGURADO  PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO MEDIANTE DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR , ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.REFORMA DO JULGADO: CONSTATADA A AUSÊNCIA DE COBERTURA VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE DEVIDO À EXCLUSÃO ANTERIOR DA APÓLICE, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS…

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