Processo 0052048-86.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21722/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600322434 NÚMERO ÚNICO: 0052048-86.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202520101061 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - CLEITON LUIS SANTOS BATISTA ADVOGADO - FÁBIO JOSÉ TRINDADE SANTOS - OAB: 5779/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. (ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. MAJORANTES CONFIGURADAS. DOSIMETRIA. PRMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TERCEIRA FASE. CÚMULO DE MAJORANTES. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. AFASTAMENTO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE UMA DELAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 68, P.U. DO CP E DA SÚMULA Nº 443 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE OFÍCIO. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO COM REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CP), À PENA DE 9 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, POR SUBTRAIR, MEDIANTE VIOLÊNCIA, EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, MOTOCICLETA E CELULAR DE MOTORISTA DE APLICATIVO, PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO, AFASTAMENTO DAS MAJORANTES E REDIMENSIONAMENTO DA PENA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO OU SE DEVE SER APLICADO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO; (II) ESTABELECER SE ESTÃO CONFIGURADAS AS MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; (III) DETERMINAR A CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, ESPECIALMENTE QUANTO À VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E AO CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO; (IV) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA.III. RAZÕES DE DECIDIRA PALAVRA DA VÍTIMA, FIRME E COERENTE, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, SENDO APTA A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO.O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA O LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES, COM DIVISÃO DE TAREFAS E ATUAÇÃO COORDENADA, CONFIGURANDO O CONCURSO DE PESSOAS.O EMPREGO DE ARMA DE FOGO RESTA COMPROVADO POR PROVA ORAL IDÔNEA, SENDO PRESCINDÍVEL A APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO, E SUA UTILIZAÇÃO COMUNICA-SE AOS COAUTORES POR SE TRATAR DE CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA.A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME É LEGÍTIMA QUANDO O PREJUÍZO EXTRAPOLA O INERENTE AO TIPO PENAL, COMO NA HIPÓTESE DE SUBTRAÇÃO DE INSTRUMENTO DE TRABALHO NÃO RECUPERADO.A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MAJORANTES NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE CAUSAS DE AUMENTO, CONFORME ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP E SÚMULA 443 DO STJ.A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O CÚMULO DAS MAJORANTES IMPÕE O AFASTAMENTO DE UMA DELAS, COM INCIDÊNCIA APENAS DA FRAÇÃO MAIS GRAVOSA (EMPREGO DE ARMA DE FOGO).O REGIME INICIAL FECHADO É MANTIDO EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA E DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS É INVIÁVEL DIANTE DO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA E DA…

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