Processo 0052067-03.2014.8.17.0001

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 5ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital Processo nº 0052067-03.2014.8.17.0001 HERDEIRO(A): CONGREGACAO DAS IRMAS DE NOSSA SENHORA DA GLORIA, PAULA FRANCINETTE DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, fica(m) a(s) parte(s), por meio de seu(s) advogado(s), intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 237761736 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados pelo espólio de MARIA DAS DORES REIS, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, aberto perante este Juízo em 2014. O acervo hereditário é composto por valores financeiros no montante de R$ 17.215,30 (dezessete mil, duzentos e quinze reais e trinta centavos), bloqueados via SISBAJUD e custodiados em conta judicial vinculada ao processo. O inventário tramita com a participação de duas herdeiras: a Congregação das Irmãs de Nossa Senhora da Glória, CNPJ nº 11.020.054/0001-35, e Paula Francinette da Silva. A Congregação das Irmãs de Nossa Senhora da Glória apresentou esboço de partilha atualizado (ID 234786774), postulando a atribuição integral dos bens em seu favor, com pedido de expedição do respectivo formal de partilha e liberação dos valores depositados. A Fazenda Estadual – PGE/ICD, regularmente intimada, declarou não ter nada a opor ao regular prosseguimento do feito (ID 234821589, petição de 25.03.2026). Por despacho de ID 236045278, este Juízo determinou a intimação das herdeiras para manifestação acerca do esboço de partilha, sob pena de aceitação tácita. A herdeira Congregação das Irmãs de Nossa Senhora da Glória, por seu advogado, manifestou concordância expressa com todos os termos do esboço (ID 236332599), requerendo sua homologação. A herdeira Paula Francinette da Silva não se manifestou no prazo legal, operando-se a aceitação tácita. É o relatório. Decido. O feito está maduro para julgamento. Cumpridas todas as etapas processuais do inventário, não há óbice ao proferimento da sentença homologatória. Nos termos do art. 651 do Código de Processo Civil, apresentado o esboço de partilha e decorrido o prazo para impugnação sem que as partes ou a Fazenda Pública tenham suscitado qualquer óbice, procede-se à homologação judicial. No caso concreto: (i) a Fazenda Estadual – PGE/ICD não opôs qualquer restrição ao feito; (ii) a herdeira Congregação das Irmãs de Nossa Senhora da Glória anuiu expressamente ao esboço de partilha; (iii) a herdeira Paula Francinette da Silva quedou-se inerte após regular intimação, operando-se a aceitação tácita nos termos do despacho de ID 236045278. O monte partilhável é composto por ativos financeiros no valor de R$ 17.215,30, bloqueados via SISBAJUD e mantidos em conta judicial. Não há notícia de outros bens a inventariar. O esboço de partilha está em conformidade com as normas do direito das sucessões e com o Código de Processo Civil, sendo apto à homologação. Presentes os requisitos legais, procede-se à homologação da partilha e à extinção do inventário com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, I, e 654 do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO A PARTILHA dos bens do espólio de MARIA DAS DORES REIS, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, na forma abaixo especificada, e JULGO EXTINTO O INVENTÁRIO com resolução do mérito, nos…

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