Processo 0052072-92.2024.4.05.8100
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0052072-92.2024.4.05.8100 RECORRENTE: JOAQUIM MORENO DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SAMUEL GOMES PINTO SIQUEIRA - CE36330-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE EDMARIO MIRANDA NUNES - CE37151-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROGRAMADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. BENEFÍCIO DEVIDO. FIXAÇÃO DA DIB NA D
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