Processo 0052078-24.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 24549/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600322884 NÚMERO ÚNICO: 0052078-24.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202521201003 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - BRUNO CRUZ DE MACEDO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROMOTOR - BELARMINO ALVES DOS ANJOS NETO - OAB: 428-M-/SE APELADO - LETICIA SAMPAIO DA SILVA ADVOGADO - ANNA MANUELLY NASCIMENTO ARAÚJO - OAB: 12047/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA. ART. 20 DA LEI Nº 7.716/1989.TERREIRO DE CANDOMBLÉ. RELIGIÃO DE MATRIZ AFRICANA. EXPRESSÕES DEPRECIATIVAS CONTRA RITUAIS E FREQUENTADORES. DISTINÇÃO ENTRE DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA E INJÚRIA QUALIFICADA. OFENSA À COLETIVIDADE RELIGIOSA. PROVASDOCUMENTAL E TESTEMUNHAL FIRMES. DOLO DISCRIMINATÓRIO CONFIGURADO. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, CONSISTENTE EM PROFERIR EXPRESSÕES DEPRECIATIVAS E ADOTAR CONDUTAS HOSTIS CONTRA TERREIRO DE MATRIZ AFRICANA E SEUS FREQUENTADORES.2. A SENTENÇA RECONHECEU A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COM BASE NA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO E FIXOU PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS.3. O APELANTE SUSTENTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E PLEITEIA ABSOLVIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 20 DA LEI N.º 7.716/1989; (II) SE A CONDUTA SE AMOLDA AO CRIME DE DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA OU À INJÚRIA QUALIFICADA; (III) SE HÁ REPARO NA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS POR DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS, APTOS A DEMONSTRAR A PRÁTICA REITERADA DE CONDUTAS DISCRIMINATÓRIAS.6. A CONDUTA DO RÉU EXTRAPOLA A ESFERA DA HONRA SUBJETIVA INDIVIDUAL, POIS ATINGIU GRUPO INDETERMINADO DE PESSOAS, AO DESQUALIFICAR E INFERIORIZAR RELIGIÃO DE MATRIZ AFRICANA, CARACTERIZANDO O CRIME DO ART. 20 DA LEI N.º 7.716/1989.7. O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO ESTÁ EVIDENCIADO PELO TEOR DAS MANIFESTAÇÕES DEPRECIATIVAS, QUE REVELAM INTENÇÃO DE DISCRIMINAR E SEGREGAR A COMUNIDADE RELIGIOSA.8. A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA NÃO PROCEDE, POIS A PROVA TESTEMUNHAL, EM CRIMES DESSA NATUREZA, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, SOBRETUDO QUANDO HARMÔNICA E CONVERGENTE.9. A AUSÊNCIA DO RÉU AOS ATOS PROCESSUAIS REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE VERSÃO DEFENSIVA EFICAZ, POIS DEIXOU DE APRESENTAR ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A ACUSAÇÃO. 10. A TESE DE CONFLITO DE VIZINHANÇA NÃO AFASTA A TIPICIDADE, DIANTE DA REITERAÇÃO DE CONDUTAS DISCRIMINATÓRIAS E DO CONTEÚDO PRECONCEITUOSO DAS MANIFESTAÇÕES.11. A DOSIMETRIA DA PENA FOI CORRETAMENTE FIXADA: PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, AUSÊNCIA DE AGRAVANTES OU ATENUANTES E INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 59 E 68 DO CP.12. O REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OBSERVAM OS REQUISITOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE13.RECURSO…

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