Processo 0052083-45.2020.8.06.0035
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052083-45.2020.8.06.0035 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARACATI APELADO: JOSÉ HARDY DE AGUIAR MIRANDA ORIGEM: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO N° 547/2024 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE PELO PROSSEGUIMENTO D
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