Processo 0052092-59.2021.8.03.0001
TJAP • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 04 PROCESSO: 0052092-59.2021.8.03.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE PORTUGAL CORREA Advogado do(a) APELANTE: SAMYLLA MARES SANCHES - AP3777-A APELADO: ESTADO DO AMAPA SESSÃO VIRTUAL PJE Nº 73 - BLOCO B - DE 22/05/2026 A 28/05/2026 RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por LLUIZ HENRIQUE PORTUGAL CORREA em desfavor da r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca
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