Processo 0052116-70.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19816/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819564 NÚMERO ÚNICO: 0052116-70.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410201540 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - CREFISA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS APELADO - FRANCISCO SANTANA FILHO ADVOGADO - HUANDERSON FELLIPE DO NASCIMENTO ARAUJO - OAB: 16437/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DÉBITO EM CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DESCONTO DE PARCELA POR ERRO SISTÊMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDOR COM SALDO DISPONÍVEL. MORA DO CREDOR (MORA ACCIPIENDI). INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TESE FIXADA PELO STJ NO EARESP 676.645/RJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. QUESTÕES DISCUTIDAS: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO; (II) A CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUANDO O DESCONTO EM CONTA NÃO OCORRE POR ERRO DO SISTEMA, A DESPEITO DE HAVER SALDO SUFICIENTE; (III) A LEGALIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E O CABIMENTO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.RAZÕES DE DECIDIR: RESTANDO COMPROVADO QUE O CONSUMIDOR POSSUÍA SALDO SUFICIENTE PARA A QUITAÇÃO DA PARCELA NA DATA DO VENCIMENTO E QUE O DÉBITO NÃO OCORREU POR FALHA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RESTA CONFIGURADA A MORA DO CREDOR, SENDO INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS E A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.645/RJ), A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEPENDE DA PROVA DE MÁ-FÉ, BASTANDO QUE A COBRANÇA SEJA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO GERA DANO MORAL NA MODALIDADE IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA DE PREJUÍZO EFETIVO.DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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