Processo 0052132-24.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33659/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600836026 NÚMERO ÚNICO: 0052132-24.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411802110 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - CLAUDETE COELHO DOS SANTOS ADVOGADO - LARISSA MAGALHÃES DO NASCIMENTO MACHADO - OAB: 10573/SE APELADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE - BANESE ADVOGADO - HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB: 589-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. PORTABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. ATRASO ADMINISTRATIVO NA IMPLEMENTAÇÃO. PORTABILIDADE CONCLUÍDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE ORIGEM INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ACOLHEU PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO PARA EXTINGUIR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO DE EFETIVAÇÃO DE PORTABILIDADE SALARIAL, E JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EXTRAPATRIMONIAL. A AUTORA POSTULAVA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR SEUS PROVENTOS PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E AO PAGAMENTO DE VERBA REPARATÓRIA PELA DEMORA NA CONSECUÇÃO DO PROCEDIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO A INQUINAR DE NULIDADE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. ALÉM DISSO, CUMPRE AVALIAR SE SUBSISTE O INTERESSE DE AGIR QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER DE PORTABILIDADE, CONSIDERANDO QUE O PROCEDIMENTO FOI FINALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE EM DATA ANTERIOR AO PROTOCOLO DA PETIÇÃO INICIAL. POR FIM, DEBATE-SE SE A DEMORA ADMINISTRATIVA NA EFETIVAÇÃO DE PORTABILIDADE SALARIAL CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL OU SE CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VISLUMBRA NULIDADE NA SENTENÇA FUSTIGADA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. O JUÍZO SINGULAR ANALISOU DETIDAMENTE A QUESTÃO FÁTICA CENTRAL E AS PROVAS PRODUZIDAS, EXPONDO DE FORMA SUFICIENTE AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO, CUMPRINDO OS DITAMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL NO TOCANTE AO DEVER DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES.4. EVIDENCIADO QUE A PORTABILIDADE SALARIAL FOI IMPLEMENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA JUDICIAL, RESTA CRISTALINA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, ANTE A PATENTE AUSÊNCIA DE UTILIDADE DA PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME AS REGRAS INSTRUMENTAIS DE REGÊNCIA.5. NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, EMBORA RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA PORTABILIDADE, A SITUAÇÃO FÁTICA NÃO REPERCUTIU EM OFENSA AOS ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA. INEXISTINDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VERBA SALARIAL, PRIVAÇÃO DE RECURSOS ALIMENTARES DE SUBSISTÊNCIA OU INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, O ATRASO ADMINISTRATIVO RESOLVE-SE NA ESFERA…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.