Processo 0052132-25.2008.8.02.0001
TJAL • Execução Fiscal
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ADV: LUCIANO VINICIUS GOMES RODRIGUES (OAB 54017/BA) - Processo 0052132-25.2008.8.02.0001 (001.08.052132-1) - Execução Fiscal - Impostos - EXECUTADO: Luiz Araujo e outros - Decisão Trata-se de Exceção de Pré-Executividade c/c Tutela de Urgência, apresentada por Luiz Araújo, em face da Fazenda Pública Estadual, nos autos da Execução Fiscal, com fundamento na CDA n.º 66/2008. Em síntese, o excipiente sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando que sua inclusão no polo passivo da execução deco
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