Processo 0052139-26.2024.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: lon-12vj-e@tjpr.jus.br Autos NU. 0052139-26.2024.8.16.0014 Processo:   0052139-26.2024.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração:   06/08/2024 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ RIVELINO SILVA ALVES Réu(s):   FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA Vistos e examinados. I – RELATÓRIO O representante do Ministério Público, com base no incluso inquérito policial, denunciou o réu FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 180, caput (Fato 01) combinado com o artigo 311, caput (Fato 02), e artigo 311, §2º, inciso III (fato 03), todos do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos narrados na denúncia de seq. 42.1. A denúncia foi recebida ao seq. 53.1. O acusado foi citado ao seq. 88.1. Ao seq. 82.1, fora oferecido aditamento à denúncia, conforme descrita abaixo: 1º Ato Criminoso Art. 180, “caput”, do Código Penal (Receptação Dolosa) 1. Entre a tarde do dia 13 de dezembro de 20161 e o dia 06 de agosto de 20242 , num local não precisado, mas possivelmente nesse município de Londrina/PR, o denunciado FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA, com vontade livre e consciente, sabedor da ilicitude de sua conduta, adquiriu, recebeu, transportou e conduziu, em proveito próprio ou alheio, ao menos o motor com numeração “JC30E1-4069014”, pertencente à motocicleta Honda CG 125 Titan KS, placa “ALS-6778/PR”, chassi “9C2JC30104R069014”, objeto de sabia ser produto de crime, tendo recebido o aludido bem de uma terceira pessoa ainda não identificada. 2. O veículo acima descrito, do qual se originou o motor, era de propriedade de RIVELINO SILVA ALVES e foi subtraído no dia 13 de dezembro de 2016, por volta das 16h00min, quando estava estacionado na Rua Osório Riciceri, nº 685, Bairro Ana Rosa, no município de Cambé/PR, local onde o ofendido prestava serviço de pintura (cf. boletim de ocorrência nº 2016/1294582 de mov. 40.1). 3. O motor foi apreendido em poder de FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA no dia 06 de agosto de 2024, precisamente à Rua Ângelo Giroldo, nº 50, Jardim São Jorge, nesse município de Londrina/PR. Na ocasião, policiais militares estavam em patrulhamento por esse local, quando avistaram o denunciado conduzindo uma motocicleta Honda CG 125 Fan, cor azul e preta, com placa “DTI-2209/SP”. FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA, ao notar a presença da viatura, aumentou a velocidade do veículo, despertando suspeitas nos policiais, que optaram por realizar sua abordagem. Durante consulta ao sistema de dados da polícia, verificaram que a placa “DTI-2209/SP”, na realidade, pertencia a outra motocicleta, marca Yamaha, cor prata. Além disso, em vistoria ao veículo, constataram que as gravações alfanuméricas do chassi e do motor estavam suprimidas, o que impediu a constatação de imediato da origem ilícita do bem. 4. Contudo, submetida a motocicleta Honda CG 125 Fan, cor azul e preta, com placa falsa “DTI-2209/SP”, a exame pericial, o perito, além de confirmar a supressão constatada pelos policiais militares no momento da abordagem, conseguiu descobrir as gravações alfanuméricas originais do…

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