Processo 0052141-93.2024.8.16.0014
TJPR • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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Autos nº 0052141-93.2024.8.16.0014 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu: FRANCISCO CAETANO SOARES NETO Juiz de Direito: LUIZ VALERIO DOS SANTOS I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu Promotor de Justiça com atribuições perante este Juízo, tendo por base o Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra FRANCISCO CAETANO SOARES NETO (já qualificado nos autos), dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006, pela prática,
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