Processo 0052162-43.2026.8.16.0000
TJPR • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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HABEAS CORPUS Nº 0052162- 43.2026.8.16.0000, DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO – 1ª Vara Criminal. Impetrantes: FLÁVIA BATISTA CAROLI E DAYANE LIMA DE CAMPOS (ADVOGADAS). Paciente: ANDRÉ FERREIRA DA VITÓRIA. Relator: Des. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO LIMINAR DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO AO FECHADO. INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO PRÓPRIO PREVISTO EM TEXTO LEGAL.
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