Processo 0052191-36.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO O processo foi submetido a este juízo para análise após a manifestação da parte autora registrada no movimento 13.1. I. SÍNTESE PROCESSUAL. Trata-se de ação ajuizada sob o rito da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), na qual a autora, ERICA DE SOUZA NOBRE, alega estar em
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