Processo 0052204-74.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511801827 NÚMERO ÚNICO: 0052204-74.2025.8.25.0001 REQUERENTE : FLAVIA COSTA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : MICHEL ANDRADE SENTENÇA....: PROCESSO: 202511801827 (CS) AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERENTE: FLAVIA COSTA SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA R. HOJE. TRATA-SE DE AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA POR FLAVIA COSTA SANTOS, EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE E MICHELL DE ANDRADE. A PARTE AUTORA NARRA QUE APRESENTA O REQUERIDO MICHELL DE ANDRADE, APRESENTA QUADRO PSICÓTICO, SEM ACEITAÇÃO À MEDICAÇÃO ORAL E INJETÁVEL, COM AGITAÇÃO E AGRESSIVIDADE, ASSOCIADA A ABUSO DE ÁLCOOL E CRACK, QUE PREJUDICA, AINDA MAIS, O CONTROLE E A ACEITAÇÃO DO TRATAMENTO ADEQUADO E NECESSÁRIO À REDUÇÃO DO RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA PRÓPRIA E DE TERCEIROS, (CID: F20.0), RAZÃO PELA QUAL NECESSITA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TEMPO MÉDIO DE 1 ANO DE TRATAMENTO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO PSIQUIÁTRICO EM ANEXO, EMITIDO PELA DRA. HELENA PINHO DE SÁ (CRM/SE 3977), PARA O DEVIDO ACOMPANHAMENTO E ADEQUADO TRATAMENTO E TAMBÉM EM RAZÃO DO REAL RISCO DE DANOS À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA PRÓPRIA, DE SEUS FAMILIARES E DE TERCEIROS. INFORMA QUE O PROCEDIMENTO ESTÁ INCORPORADO AO SUS. APÓS EXPOR SOBRE AS QUESTÕES FÁTICAS E DE DIREITO, PLEITEIA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE O REQUERIDO ESTADO DE SERGIPE PROCEDA COM A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TEMPO MÉDIO DE 1 ANO DE TRATAMENTO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO PSIQUIÁTRICO EM ANEXO, EMITIDO PELA DRA. HELENA PINHO DE SÁ (CRM/SE 3977), PARA O DEVIDO ACOMPANHAMENTO E MELHOR TRATAMENTO DO QUADRO DO PACIENTE/REQUERIDO, SENDO A ÚNICA FORMA DE EVITAR O RISCO IMINENTE À VIDA E A INTEGRIDADE FÍSICA DO MESMO, DOS SEUS FAMILIARES E DE TERCEIROS, BEM COMO PARA EVITAR O COMPROMETIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA E SEGURANÇA DOS MESMOS. NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. COM A INICIAL, JUNTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 13/35 DO FEITO MATERIALIZADO INTIMADA A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR, ESTA INFORMOU QUE O TRATAMENTO FOI INICIADO, REQUERENDO EXTINÇÃO DO FEITO EM 12/03/2026(FLS. 103/106). GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA EM 19/08/2025 (FL. 42/48). NOTA TÉCNICA EMITIDA PELO NAT-JUD JUNTADO EM 25/08/2025 (FLS. 59/65). INTIMADO PARA SE MANIFESTAR EM 72 HORAS, O ESTADO DE SERGIPE APRESENTOU MANIFESTAÇÃO PRÉVIA EM 27 /08/2025, FLS. 73/86. EM 24/09/2025, FLS. 88/108, FOI CONCEDIDA TUTELA PROVISÓRIA A FIM DE DETERMINAR QUE “ O ESTADO DE SERGIPE, NO PRAZO MÁXIMO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, PROMOVA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO PSIQUIÁTRICO, EMITIDO PELA DRA. HELENA PINHO DE SÁ (CRM/SE 3977), DEVENDO NO PRAZO FIXADO PROMOVER A INSERÇÃO DO AUTOR/PACIENTE NA CENTRAL DE REGULAÇÃO E EXECUTAR O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO, DE MODO QUE SEJA REGULADO E AGENDADO PELO NÚCLEO DE REGULAÇÃO DA SES DO ESTADO DE SERGIPE, TODAVIA NOS MOLDES CONTIDOS NA TABELA DE PROCEDIMENTOS FORNECIDOS PELO SUS(SIGTAP), MAS, REPITA-SE, DESDE QUE NA FORMA FORNECIDA, REGULADA E AUTORIZADA

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