Processo 0052211-91.2021.8.06.0112
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Apelação Cível nº 0052211-91.2021.8.06.0112Apelante: F P CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA - EPPApelado: PAULO ANDRE PEDROZA DE LIMARelator: Des. Raimundo Nonato Silva Santos EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. ALEGADA OMISSÃO SOBRE O ART. 1.203 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. P
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