Processo 0052214-60.2020.8.06.0151
TJCE • Apelação Cível
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PROCESSO Nº: 0052214-60.2020.8.06.0151 RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE QUIXADA APELADO: JOAQUIM VIANA MARTINS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO Nº 547/20
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