Processo 0052214-63.2021.8.06.0171
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0052214-63.2021.8.06.0171 APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA APELADO: MUNICIPIO DE TAUA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. INTERESSE DA COLETIVIDADE. RESPOSTAS MERAME
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