Processo 0052215-13.2026.4.05.8100
TRF5 • Embargos À Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal CE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0052215-13.2026.4.05.8100 EMBARGANTE: EFETIVA AMERICA SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ALFREDO JADER LOBO CAVALCANTE FILHO - CE27926 EMBARGADO: MINISTERIO DA FAZENDA SENTENÇA 1. Relatório 1.1. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por EFETIVA AMÉRICA SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA. em desfavor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio dos quais aduz excesso de execução. Na oportunidade, a embargante re
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