Processo 0052244-95.2015.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0052244-95.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCELO HENRIQUE DA SILVA MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO(S): MARCELO HENRIQUE DA SILVA MAGALHAES MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - (OAB: MG99038-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458258411) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0052244-95.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0052244-95.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCELO HENRIQUE DA SILVA MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0052244-95.2015.4.01.3400 APELANTE: MARCELO HENRIQUE DA SILVA MAGALHAES Advogado do(a) APELANTE: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por MARCELO HENRIQUE DA SILVA MAGALHÃES, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Em suas razões recursais, o apelante alega que adquiriu doenças incapacitantes, inclusive surdez unilateral, durante o serviço militar. Alega que foi declarado incapacitado por perícias oficiais e por laudo judicial, e que o ato de exclusão das fileiras militares foi ilegal. Defende o direito à reforma com base na legislação vigente à época dos fatos, antes da Lei n. 13.954/2019, requerendo proventos integrais do posto imediatamente superior. Subsidiariamente, requer sua reintegração como adido para tratamento de saúde e percepção de soldo. Requer também indenização por danos morais, em razão da exclusão indevida e da omissão no tratamento. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0052244-95.2015.4.01.3400 APELANTE: MARCELO HENRIQUE DA SILVA MAGALHAES Advogado do(a) APELANTE: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Narra o autor que foi incorporado ao Exército em 01/03/2007 e, em 27/03/2011, torceu o joelho esquerdo durante partida de futebol (ID 429233414 p. 60). Diante do ocorrido, buscou atendimento médico e recebeu períodos de dispensa médica. Em 16/07/2011, foi submetido a procedimento cirúrgico de reconstrução ligamentar e artroscopia no joelho esquerdo (ID 429233414, p. 93). Em 08/08/2011, foi examinado por médico perito militar, que o classificou como incapaz B2, isto é, temporariamente incapaz, com recuperação que exige prazo longo (superior a um ano) (ID 429233414, p. 75). Contudo, em 20/09/2011, foi considerado apto em nova inspeção (ID 429233414, p. 76), tendo retornado às atividades militares. Posteriormente, em 20/04/2013, quando se deslocava de uma festa para a sua residência, sofreu novo acidente, porque um carro colidiu com a traseira de sua motocicleta, tendo sido levado ao hospital (ID…

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