Processo 0052259-88.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202611801575 NÚMERO ÚNICO: 0052259-88.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : ANA VIRGINIA RIBEIRO DANTAS DIAS ADV. : FERNANDA PEREIRA DE ARAGAO - OAB: 4834-SE EXECUTADO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO (K) 202611801575 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO FEITO 202411800705 – DOCS ANEXADOS CONFORME CERTIDÃO 27/07/2026 – FLS.08/42 E 44/56 E TÍTULO EXECUTIVO FLS. 09/35 –CREDOR(EXEQUENTE): ANA VIRGINIA RIBEIRO DANTAS DIAS R HOJE. - DO RELATO E EMBASAMENTO LEGAL: ENTENDO INCABÍVEL PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NESTE PROCEDIMENTO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 183 A 185 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL. OBSERVO QUE SE TRATA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VIRTUAL – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA PELA PARTE CREDORA ACIMA INDIVIDUALIZADA EM FACE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE – SERGIPEPREVIDÊNCIA. . CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE FEITO VIRTUAL COM A ANEXAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU PROCESSAMENTO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE MANTER APENSADO AO FEITO FÍSICO PRINCIPAL, EM SENDO O CASO, MOTIVO PORQUE DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTE, ACASO AINDA NÃO ARQUIVADO. O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O RETORNO DOS AUTOS PARA ESTA VARA ESTÃO APONTADOS NAS PEÇAS ANEXAS COM A PETIÇÃO INICIAL E COM A CERTIDÃO DATADA CONFORME ACIMA INDIVIDUALIZADA(FLS. ACIMA INDIVIDUALIZADA DOS AUTOS MATERIALIZADOS, CONSOANTE SISTEMA DE CONSULTA INTERNO PGRAU). O FEITO TRAMITA SOB O RITO DOS ARTIGOS 513 C/C 536 E SEGS, TODOS DO NCPC, ESTANDO O REQUERIMENTO INICIAL INSTRUÍDO NOS TERMOS DO ART. 771 E 798 DO NCPC. - DAS DETERMINAÇÕES: PREENCHIDOS OS REQUISITOS, RECEBO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSIM, À SECRETARIA PARA QUE OBSERVE E EXAURA: A) INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE JUDICIAL PARA: A.1), QUERENDO, APRESENTAR, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COMO INCIDENTE A ESTES PRÓPRIOS AUTOS, PODENDO ARGUIR A MATÉRIA ELENCADA NOS INCISOS I A VI DO ART. 535 DO CPC; A.2) CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSTANTE NO TÍTULO JUDICIAL DE FLS 09/35, PARTE DISPOSITIVA, MANTIDA PELO JUÍZO AD QUEM, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO O DEVEDOR/EXECUTADO PROCEDER: “COM A REVISÃO DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA DE ACORDO COM O ARTIGO 40, §3º, DA CF, ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.887/2004 E ARTIGO 69 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113/2005, TRAZENDO AOS CÁLCULOS OS VALORES CONTRIBUÍDOS DURANTE O PERÍODO EM QUE A PARTE AUTORA ESTEVE CEDIDA AO TRIBUNAL DE CONTAS DE SERGIPE INCIDENTES SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE REQUISITADO E COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL, BEM COMO VERBAS QUE FORAM EXTINTAS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 203/2011, ESPECIFICAMENTE AS VERBAS DE COMPLEMENTO DE VENCIMENTO, TRIÊNIO, ADICIONAL 1/3, NÍVEL UNIVERSITÁRIO E GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE EXTERNO DECORRENTE DA SUA CESSÃO, RESPEITADA A MODALIDADE DE APOSENTADORIA, COM EFEITOS PATRIMONIAIS EX TUNC AO TEMPO DA APOSENTAÇÃO”, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00(DEZ MIL REAIS), FIXAÇÃO INDIVIDUAL PARA CADA EXEQUENTE, INICIALMENTE, INCIDENTE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO DESCUMPRIMENT

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