Processo 0052265-03.2023.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20365/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601116280 NÚMERO ÚNICO: 0052265-03.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202341103740 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - MAYARA VANESSA CONCEICAO PEREIRA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO ESTADO DE SERGIPE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SERGIPE REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (ART. 37, §6º, DA CRFB/88). NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EVIDENCIADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. TRANSTORNOS E AFLIÇÕES DECORRENTES DA FRAUDE QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO NA ORIGEM (R$ 10.000,00) QUE SE MOSTRA EXCESSIVO E EM DESCOMPASSO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DO VALOR PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO PORQUE ADEQUADO E TEMPESTIVO, ESTANDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NOS MOLDES DO ART. 1.007, §1º DO CPC.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU, QUE O CONDENOU, JUNTAMENTE COM O DETRAN/AL, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE CULMINOU EM TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA, ORA RECORRIDA.3. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O ESTADO DE SERGIPE SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, AO ARGUMENTO DE QUE A RESPONSABILIDADE POR ATOS RELATIVOS A VEÍCULOS É DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO (DETRAN). NO MÉRITO, ALEGA A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, POR CONSIDERÁ-LO EXCESSIVO. A RECORRIDA APRESENTOU CONTRARRAZÕES, PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.4. A PRELIMINAR ARGUIDA PELO RECORRENTE NÃO MERECE ACOLHIDA. EMBORA SEJA CORRETO AFIRMAR QUE O DETRAN, COMO AUTARQUIA, POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E RESPONDE POR SEUS ATOS, A RESPONSABILIDADE IMPUTADA AO ESTADO DE SERGIPE NA SENTENÇA DECORRE DE FATO DIVERSO: A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NOTARIAL. A FRAUDE QUE VITIMOU A RECORRIDA TEVE INÍCIO COM O RECONHECIMENTO DE FIRMA FALSA EM CARTÓRIO, SERVIÇO PÚBLICO EXERCIDO EM CARÁTER PRIVADO POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 842.846/RJ (TEMA 777), COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, FIXOU A TESE DE QUE O ESTADO RESPONDE, OBJETIVAMENTE, PELOS ATOS DOS TABELIÃES E…

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