Processo 0052290-65.2016.4.01.0000

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 A 27/02/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0052290-65.2016.4.01.0000/ MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS PRESIDENTE : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A) : JOSE JAIRO GOMES AGRAVANTE : MANOEL TEIXEIRA LOPES ADVOGADO(A) : FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB MG028819) ADVOGADO(A) : SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB MG065948) ADVOGADO(A) : JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA (OAB MG073427) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB MG096533) ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA CALIL NADER (OAB MG052235) ADVOGADO(A) : THIAGO ROCHA NARDELLI (OAB MG103311) ADVOGADO(A) : DEMIR DIAS FERREIRA (OAB MG094922) ADVOGADO(A) : BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL (OAB MG114692) ADVOGADO(A) : SAMARONE NOGUEIRA MARTINS (OAB MG116998) ADVOGADO(A) : GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB MG124141) AGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Votante : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Votante : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Votante : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

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