Processo 0052306-40.2024.8.27.2729
TJTO • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0052306-40.2024.8.27.2729/ TO (Pauta: 88) RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE : VIVIANE FERREIRA DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PATRICIA CRISTINA STRIEDER (OAB TO007778) ADVOGADO(A) : MURILO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB TO008178) APELADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS-UFT (IMPETRADO) PROCURADOR(A) : TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA APELADO : MUNICIPIO DE PALMAS (INTERESSADO) PROCURADOR(A) : TAIZE ALMEIDA DE ALBUQUERQUE MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) INTERESSADO : PREFEITA MUNICIPAL - MUNICIPIO DE PALMAS - PALMAS (IMPETRADO) INTERESSADO : PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SELEÇÃO (COPESE) - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS-UFT - Palmas (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se. Palmas, 13 de maio de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente
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