Processo 0052313-59.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28804/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600728336 NÚMERO ÚNICO: 0052313-59.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202310701481 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR LTDA ADVOGADO - MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815/SE APELADO - SARAH EMANUELLY DE JESUS SANTOS ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE APELADO - DAYANA LIMA SANTOS ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL. ART. 997, § 2º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO E RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR SÃO LUCAS MÉDICO HOSPITALAR LTDA CONTRA SENTENÇA, BEM COMO RECURSO ADESIVO FORMULADO PELAS APELADAS, VISANDO À REFORMA DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELAS APELADAS PREENCHE OS PRESSUPOSTOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE; (II) ESTABELECER SE A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ COMPORTA PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO ADESIVO NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE, O QUE IMPEDE SEU CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 997, § 2º, DO CPC.O RELATOR PODE NÃO CONHECER DE RECURSO INADMISSÍVEL, CONFORME AUTORIZA O ART. 932, III, DO CPC.A PARTE APELANTE NÃO APRESENTA FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA INFIRMAR A SENTENÇA, QUE DEVE SER MANTIDA INTEGRALMENTE.A SUCUMBÊNCIA RECURSAL IMPÕE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OBSERVA OS PARÂMETROS LEGAIS E A ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECURSO ADESIVO NÃO É CONHECIDO QUANDO AUSENTE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE. 2. DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUANDO O APELANTE NÃO DEMONSTRA ERRO OU ILEGALIDADE NO JULGADO. 3. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NÃO PROVIDO ENSEJA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11; 932, III; 997, § 2º. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10 DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO ADESIVO E CONHECER DO RECURSO PRINCIPAL PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFORME RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DO PRESENTE JULGADO.

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