Processo 0052332-65.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 24539/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600329554 NÚMERO ÚNICO: 0052332-65.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202321302493 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - W.D.S.N.......................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. APELADO - M.P.D.C.S............................. DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. REITERAÇÃO DELITIVA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. IMPUTABILIDADE PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 147, §1º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU PENA DEFINITIVA DE 1 ANO, 9 MESES E 19 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. A DEFESA REQUER O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE DO AGENTE, SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO APTO A DEMONSTRAR TRAÇOS NEGATIVOS DA PERSONALIDADE, SUSTENTANDO QUE O COMPORTAMENTO DO RÉU DECORRE EXCLUSIVAMENTE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, EXIGE OBRIGATORIAMENTE LAUDO TÉCNICO PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO, ESPECIALMENTE EM HIPÓTESE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO ACUSADO. III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE COM FUNDAMENTO EM ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS, SENDO DESNECESSÁRIA A ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO ESPECÍFICO. OS DEPOIMENTOS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO REVELAM COMPORTAMENTO REITERADAMENTE AGRESSIVO, MANIPULADOR, INTIMIDATÓRIO E INSENSÍVEL DO ACUSADO, CARACTERIZADO POR AMEAÇAS CONSTANTES, DESCUMPRIMENTO SUCESSIVO DE MEDIDAS PROTETIVAS E INTIMIDAÇÃO DIRIGIDA À VÍTIMA E SEUS FAMILIARES. A PROVA ORAL DEMONSTRA QUE O ACUSADO AGE DE FORMA CONSCIENTE E CALCULADA, UTILIZANDO AMEAÇAS DE MORTE, PERSEGUIÇÕES E INTIMIDAÇÕES PARA IMPOR SUA VONTADE E OBTER VANTAGENS FINANCEIRAS RELACIONADAS AO CONSUMO DE DROGAS. O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL CONCLUI QUE O RÉU APRESENTA SÍNDROME DE DEPENDÊNCIA DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS, SEM CARACTERIZAÇÃO DE DOENÇA MENTAL INCAPACITANTE, PRESERVANDO PLENA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E AUTODETERMINAÇÃO. A DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE PENAL NEM IMPEDE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE QUANDO EVIDENCIADA REITERAÇÃO DELITIVA E PERSISTENTE DESCUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS. A DOSIMETRIA DA PENA OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA PERSISTÊNCIA DO COMPORTAMENTO OFENSIVO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:A VALORAÇÃO…

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