Processo 0052375-31.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510801308 NÚMERO ÚNICO: 0052375-31.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ALICE DIANDRA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : CENTRAL NACIONAL UNIMED ADV. : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678-PE ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA DECISÃO....: PROCESSO Nº 202510801308 DESPACHO INICIALMENTE, CUMPRE DESTACAR QUE NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DA RÉ DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ANTE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E A IMPOSSIBILIDADE DA MESMA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. ISSO PORQUE O PROCESSO TRAMITA NUMA VARA CÍVEL DE PROCEDIMENTO COMUM (8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU), MOSTRANDO DESCABIDA E INFUNDADA A ARGUMENTAÇÃO E O PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA. SUPERADO TAL PONTO, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE TANTO A PARTE AUTORA QUANTO A RÉ PUGNARAM PELA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. ASSIM, DIANTE DA NECESSIDADE DE VERIFICAR A REAL SITUAÇÃO CLÍNICA DA AUTORA, ENTENDO INDISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 464 E 465 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA E NOMEIO COMO PERITA DO JUÍZO A DRA. JANAINA LETICIA GHIRALDI, MÉDICO(A) ESPECIALISTA EM CIRURGIA PLÁSTICA, DEVIDAMENTE CADASTRADA NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME REQUERIDO. FIXO HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 664,00 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS) PARA CADA EXPERT, COM FULCRO NO DISPOSTO NA PORTARIA Nº 22/2024 – GP1 – NORMATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. AO ELABORAR O LAUDO ACIMA REFERENCIADO, DEVERÁ O(A) PERITO(A) RESPONDER AOS QUESITOS PORVENTURA APRESENTADOS PELAS PARTES. A PROPÓSITO, DEVERÃO SER INFORMADOS AOS(ÀS) PERITOS(AS) QUE O PRAZO PARA REMESSA DO LAUDO É DE 20 (VINTE) DIAS. PROCEDAM-SE ÀS INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS, NOTADAMENTE QUANTO À DATA, HORÁRIO E LOCAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, BEM COMO QUANTO À NECESSIDADE DE O(A) PERICIANDO(A) COMPARECER AO LOCAL DA PERÍCIA PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO, BEM COMO TODOS OS RECEITUÁRIOS MÉDICOS E EXAMES RELACIONADOS COM A PATOLOGIA DE QUE ALEGA SER PORTADOR(A). INTIMEM-SE AS PARTES, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAREM ASSISTENTES TÉCNICOS E FORMULAREM, TAMBÉM, QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS PELO PERITO, SOB PENA DE PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 465 DO CPC/2015. COM A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE SOBRE ELE SE MANIFESTEM, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 477, § 1.º, DO CPC /2015. APÓS TAL INTERSTÍCIO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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