Processo 0052375-93.2021.8.06.0035
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 0052375-93.2021.8.06.0035 - APELAÇÃO CÍVEL (198). APELANTE: MUNICÍPIO DE ARACATI. APELADO: ITINHA LOCAÇÕES LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ÍNFIMO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO TEMPORAL DE UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. NÃO ESGOTADA TODAS AS MODALIDADES DE
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