Processo 0052395-76.2021.8.06.0167

TJCE • Apelação / Remessa Necessária

Tribunal
Número CNJ
0052395-76.2021.8.06.0167
Classe
Apelação / Remessa Necessária
Órgão Julgador
Gabinete da Vice-Presidência no Órgão Especial
Última publicação
08/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE  Exmo. Sr. VICE PRESIDENTE TJCE   Processo: 0052395-76.2021.8.06.0167  Agravo Interno Cível  Agravante: Município de Sobral  Agravados: Francisco Plínio Dias Liberato e outros  Relator: Vice-Presidente   Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. VIA RECURSAL INADEQUADA. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ENUNCIADO ID. 425, DO 1º CONGRESSO STJ

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