Processo 0052395-80.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Advogados
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Com amparo no art. 28 da Lei n.º 7.492/2025 c/c art. 98, 6º, do CPC, a fim de evitar prejuízo ao direito constitucional de acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça somente com relação às custas iniciais, para conceder o direito ao pagamento parcelado d
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