Processo 0052397-65.2020.8.06.0075
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0052397-65.2020.8.06.0075 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: FRETCAR TRANSPORTES, LOCACAO E TURISMO LTDAAPELADO: DULCIREUDA ALVES MONTEIRO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE COLETIVO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CADEIRANTE). FALHA EM PLATAFORMA ELEVATÓRIA. ACESSIBILIDADE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL C
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