Processo 0052398-81.2023.8.17.2001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052398-81.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 242583340, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por MICHAEL RINALDO GOMES DA SILVA em face de MARCO ANTONIO FERRAZ JUNIOR e CRISTIANA DE ALBUQUERQUE FERRAZ. Aduz a autor que, em 07/07/2020, celebrou contrato de locação de bem imóvel para fins residenciais junto aos réus, na condição de locatário. Expressa que, com o fim de garantir o cumprimento das obrigações, prestou caução no valor originário de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), correspondente a três meses de aluguel. Afirma que o contrato foi rescindido, tendo o imóvel sido entregue no dia 31/08/2021, com vistoria realizada no dia 27/08/2021. Contudo, não teria havido restituição do valor integral correspondente à caução, em que pese a ausência de danos a serem reparados no imóvel. Assevera que, da caução em questão, foi deduzido apenas um mês de aluguel, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não havendo qualquer outro débito em aberto, seja a título de quotas condominiais ou impostos devidos até a data da vistoria, tampouco em se tratando de danos ao bem, notadamente pelo fato de que tais danos já teriam sido acertados com o adquirente do imóvel. Com isso, sustenta ser credor do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Ante o exposto, intentou a presente ação, pugnando por justiça gratuita e objetivando a constituição de título executivo em seu favor, de acordo com o valor atualizado do débito, o que equivaleria a R$ 56.273,87 (cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e três reais e oitenta e sete centavos), como consta na inicial. Gratuidade deferida (ID 135805842). Após a realização de diversas diligências infrutíferas, foi deferido o pedido de citação por edital (ID 212227113), seguido de regular expedição do edital determinado, no qual consta de forma expressa ambos os acionados como destinatários (ID 214280848). O primeiro acionado ofereceu embargos à monitória (ID 222000295), arguindo preliminarmente: ausência de hipossuficiência do autor que justifique a concessão da justiça gratuita; ilegitimidade ativa (o autor não é o único locatário que consta no contrato firmado entre as partes). No mérito, defendeu a legitimidade da retenção do valor integral da caução, alegando: existência potencial de dívida de energia elétrica perante a Neoenergia; gastos com reparos e pintura no imóvel; pendência de débitos locatícios. Por sua vez, a segunda deixou transcorrer o prazo para defesa sem qualquer manifestação nos autos (ID 222226569). Com isso, a parte autora se manifestou quanto aos embargos à monitória, bem como requereu a decretação de revelia em face da segunda acionada, pugnando pela aplicação dos consequentes efeitos materiais e processuais (ID 225230233 e 225230253). Sobreveio a decisão de ID 231890664, decretando a revelia da segunda postulada e determinando a intimação da Defensoria Pública para atuar como sua curadora especial. Em seguida, consta contestação por negativa geral em nome da ré CRISTIANA (ID 232799719). Após consta a petição de ID 233312589,…

Ver a publicação completa →

O TJPE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.