Processo 0052399-12.2025.4.05.8000

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0052399-12.2025.4.05.8000 APELANTE: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS HOLANDA, NEYLA DE HOLANDA CAVALCANTE LEITE, NESTOR DE HOLANDA CAVALCANTE NETTO, NIVIA PATRICIA DE HOLANDA CAVALCANTE VILELA, P. D. H. C. L., PAULO ROBERTO BORBA LEITE ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL PESSOA PORTO REBELO - AL18023 ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIA EDUARDA SANTOS DO NASCIMENTO - AL21628 ADVOGADO do(a) APELANTE: SAMARAH MOURA BARROS DE LIMA - AL23722 APELADO: BRASKEM S.A ADVOGADO do(a) APELADO: GIOVANA GARCIA RAPOSO COHIM SILVA - AL19951-A ADVOGADO do(a) APELADO: TAINA MATTOS CARDOSO - BA63737 EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL DE NEGÓCIO JURÍDICO. ACORDO CELEBRADO NO PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DA BRASKEM. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. UNIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO AUTÔNOMA DAS CLÁUSULAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por MARIA DE LOURDES DOS SANTOS HOLANDA E OUTROS, contra sentença proferida em sede de embargos de declaração opostos pela BRASKEM S/A, os quais foram conhecidos e providos para extinguir o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC, ante o reconhecimento da decadência do direito. 2.Nos termos dos autos, a demanda versa sobre ação ordinária ajuizada por MARIA DE LOURDES DOS SANTOS HOLANDA E OUTROS em face de BRASKEM S/A, por meio da qual buscam a tutela jurisdicional para a anulação e revisão de negócio jurídico, decorrente de acordo celebrado no âmbito do Programa de Compensação Financeira relacionado ao evento de subsidência do solo ocorrido em bairros do Município de Maceió/AL. 3.Os autores sustentaram, em síntese, que residiam em imóvel localizado em área posteriormente reconhecida como afetada pela instabilidade do solo provocada pela atividade de extração de sal-gema desenvolvida pela ré, circunstância que culminou na desocupação forçada do bem e na celebração de acordo indenizatório. Alegaram que o ajuste firmado apresentou cláusulas abusivas, valores desproporcionais e foi celebrado em contexto de extrema vulnerabilidade, configurando vício de consentimento. 4.Conforme constou da sentença apelada, verifica-se que os pleitos simultaneamente apresentados pela parte recorrente, de anulação e de revisão, se baseiam na mesma causa de pedir, qual seja, a existência de vícios de consentimento. Portanto, não seria logicamente possível aplicar regimes de prazo distintos. 5.Defendeu, na origem, que a pretensão revisional seria consequência direta da tese de anulabilidade e, portanto, deveria estar sujeita ao mesmo prazo decadencial de quatro anos. Argumenta, ainda, pela indivisibilidade do contrato de transação, nos termos do art. 848 do Código Civil, o que impediria a anulação parcial ou a revisão de cláusulas isoladas. 6.Na sentença ora recorrida, reconheceu-se, através dos embargos de declaração opostos pela Braskem S.A., que houve uma incompatibilidade lógica, entre partes da decisão, de modo que essa albergua proposições entre si inconciliáveis. 7.Isso porque a decisão anterior haveria reconhecido a decadência do direito de anular o acordo por vícios de consentimento, mas manteve a possibilidade de revisar suas cláusulas com base nesses mesmos vícios. Tal solução revela contradição lógica, pois ambas as pretensões decorrem da mesma causa de pedir e são juridicamente interdependentes. 8.Nesse sentido,…

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