Processo 0052400-35.2020.8.06.0167

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0052400-35.2020.8.06.0167/50000 - Agravo Interno Criminal - Sobral - Agravante: C. A. de V. - Agravado: M. P. E. - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. TEMA 1215 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, E DA MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O PRECEDENTE QUALIFICADO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, POR APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO N. 1215 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM ACÓRDÃO QUE, NA DOSIMETRIA DA PENA POR CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, REPUTOU LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA DA AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO MESMO DIPLOMA, EM VIRTUDE DA QUALIDADE DO AGENTE, NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRO, EM CONVÍVIO MARITAL COM A VÍTIMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE HOUVE APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO TEMA REPETITIVO N. 1215 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O ARGUMENTO DE CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM ENTRE A AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL, E A MAJORANTE DO ART. 226, II, DO MESMO DIPLOMA; (II) SE A RELAÇÃO CONJUGAL TERIA SERVIDO, POR SI SÓ, COMO FUNDAMENTO FÁTICO ÚNICO PARA AMBAS AS EXASPERAÇÕES; E (III) SE A ALEGAÇÃO RECURSAL RELATIVA À INIMPUTABILIDADE PODE SER APRECIADA NO ÂMBITO DO AGRAVO INTERNO, NÃO OBSTANTE O CARÁTER HÍBRIDO DA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA, QUE CONTEMPLA CAPÍTULO ESPECÍFICO COM FUNDAMENTO PRÓPRIO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TEMA REPETITIVO N. 1215 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU A TESE DE QUE, NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM A APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DA AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, II, “F”, E DA MAJORANTE ESPECÍFICA DO ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SALVO QUANDO PRESENTE APENAS A RELAÇÃO DE AUTORIDADE DO AGENTE SOBRE A VÍTIMA, HIPÓTESE EM QUE DEVE SER APLICADA TÃO SOMENTE A CAUSA DE AUMENTO.4. A RATIO DECIDENDI DO PRECEDENTE QUALIFICADO NÃO AUTORIZA A CUMULAÇÃO DE MODO AUTOMÁTICO, MAS A ADMITE QUANDO A AGRAVANTE GENÉRICA SE APOIA EM SUPORTE FÁTICO DISTINTO DAQUELE QUE EMBASA A CAUSA DE AUMENTO, AINDA QUE AMBOS COEXISTAM NO MESMO CONTEXTO RELACIONAL. O ACÓRDÃO PARADIGMA ASSINALA, EXPRESSAMENTE, QUE A PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS NÃO SE CONFUNDE, POR SI SÓ, COM A AUTORIDADE EXERCIDA PELO AGENTE SOBRE A VÍTIMA.5. NO CASO, CONFORME A MOLDURA FÁTICO-PROBATÓRIA FIXADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, A AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DECORREU DO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, ENQUANTO A MAJORANTE DO ART. 226, II, INCIDIU EM RAZÃO DA QUALIDADE DO AGENTE, NA CONDIÇÃO DE MARIDO DA VÍTIMA, CIRCUNSTÂNCIAS JURIDICAMENTE DISTINTAS E AUTONOMAMENTE VALORÁVEIS, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE DUPLA VALORAÇÃO DO MESMO FATO.6. A ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE NÃO INTEGRA O ÂMBITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO INTERNO, PORQUANTO ABRANGIDA POR CAPÍTULO ESPECÍFICO DA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA, COM FUNDAMENTO PRÓPRIO JUSTIFICADOR DA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL, DEVENDO SER DISCUTIDA NA VIA PRÓPRIA DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL JÁ INTERPOSTO,…

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