Processo 0052405-32.2026.8.25.0001
TJSE • Processo Administrativo
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PROCESSO ADMINISTRATIVO PROC.: 202622200245 NÚMERO ÚNICO: 0052405-32.2026.8.25.0001 REQUERENTE : LUIZ CARLOS MENEZES DE SANTANA SENTENÇA....: [...] CONSOANTE ALEGADO PELO(A) JURADO(A) EM QUESTÃO, ELE ESTÁ COM UMA DEMANDA DE TRABALHO, O QUE O IMPOSSIBILITA DE COMPARECER ÀS REUNIÕES PERIÓDICAS. OBSERVO, TODAVIA, QUE, NOS TERMOS DO ART. 436, §1º, DO CPP, A ESCUSA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM CRITÉRIO PROFISSIONAL NÃO PODE JUSTIFICAR A EXCLUSÃO DO SERVIÇO DO JÚRI. COM EFEITO, O ART. 436, §1º, DO CPP VI
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