Processo 0052420-42.2026.4.05.8100
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0052420-42.2026.4.05.8100 AUTOR: MARIO JUNIOR PAMPLONA ADVOGADO do(a) AUTOR: NEIDE UCHOA DE SOUZA SANTOS - CE50393 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE16477 DECISÃO PROCESSO: 0052420-42.2026.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): MARIO JUNIOR PAMPLONA RÉU: BANCO DO BRASIL SA e outros 5ª VARA FEDERAL CE DECISÃO A Constituição Federal, em seu artigo 109, inciso I, d
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