Processo 0052440-60.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411501511 NÚMERO ÚNICO: 0052440-60.2024.8.25.0001 REQUERENTE : EDJILDA RESENDE DE LIMA GUERRA ADV. : VICTOR MURILO RESENDE DE LIMA GUERRA - OAB: 8298-SE REQUERIDO : BANCO BRASIL S.A ADV. : DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE DECISÃO....: DISTRIBUO O ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 373 DO CPC E DOS TEMAS 1150 E 1300 DO STJ. CABE À PARTE AUTORA PROVAR SAQUES VIA CRÉDITO EM CONTA OU FOLHA DE PAGAMENTO (PASEP-FOPAG), E À PARTE RÉ PROVAR A REGULARIDADE DA GESTÃO, APLICAÇÃO DE ÍNDICES E SAQUES EM CAIXA. FIXO O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 1.328,16. NOMEIO COMO PERITO O DR. ERATHOSTHENES MENEZES JUNIOR (RUA ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS, Nº 06, CONDOMÍNIO PARQUE DAS FONTES, BLOCO 1, APTO 501, ARACAJU/SE, CEP 49095-783), QUE DEVERÁ SER OFICIADO PARA DIZER SE ACEITA O MÚNUS, NA PROPOSTA DE HONORÁRIOS DE R$ 1.328,16, EM 05 (CINCO) DIAS. OS HONORÁRIOS SERÃO CUSTEADOS PELAS PARTES NO PERCENTUAL DE 50% CADA( R$ 664,08). SENDO A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE, SUA QUOTA-PARTE SERÁ CUSTEADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, AO VALOR DE R$ 664,08 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS), ENQUANTO QUE O REQUERIDO ARCARÁ COM O REMANESCENTE DOS HONORÁRIOS DO PERITO. VI. QUESITOS DO JUÍZO: ANALISANDO OS EXTRATOS E MICROFICHAS DA CONTA PASEP DO AUTOR COLACIONADAS AO FEITO, A ATUALIZAÇÃO SEGUIU A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ATÉ DATA DO SAQUE? EM CASO NEGATIVO, APRESENTE PLANILHA DE CÁLCULO DEMONSTRANDO A EVOLUÇÃO CORRETA. OS LANÇAMENTOS A DÉBITO COMO PGTO RENDIMENTO FOPAG OU ACERTO DISTRIB. RESERVA CORRESPONDEM A VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS AO TITULAR? APURE O PERITO O SALDO FINAL QUE SERIA DEVIDO AO AUTOR NA DATA DO SAQUE, CASO A CONTA TIVESSE SIDO CORRETAMENTE ATUALIZADA CONFORME A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CONSIDERANDO TODOS OS CRÉDITOS E DÉBITOS LEGÍTIMOS. 1- INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE EM 05 DIAS, CONFORME ART. 465, § 3º DO CPC/2015. POR OPORTUNO, NA ESTEIRA DO PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, INSERTO NO ART. 4º DO CPC/2015, PODERÁ – CASO CONCORDE COM O VALOR DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS – PROMOVER DE LOGO O DEPÓSITO DE SUA QUOTA-PARTE DO RESPECTIVO NUMERÁRIO. INTIME-SE O PERITO SOBRE A NOMEAÇÃO E VALOR FIXADO; 2- APÓS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA INTIMAÇÃO DO RÉU PARA PROCEDER AO RESPECTIVO DEPÓSITO, EM 05 DIAS, NA FORMA DO ART. 95 DO CPC/2015, CASO NÃO TENHA SIDO PROMOVIDO O DEPÓSITO MENCIONADO NA PARTE FINAL DO ITEM 1; 3- AINDA, SEM PREJUÍZO DAS DETERMINAÇÕES ACIMA, INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA PRESENTE NOMEAÇÃO PARA, EM 15 DIAS, QUERENDO, APRESENTAREM QUESITOS, INDICAREM ASSISTENTES TÉCNICOS OU ARGUIREM IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO PERITO NOMEADO, SE FOR O CASO, A TEOR DO ART. 465, §1º DO CPC/2015; 4- COM A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO NOS AUTOS, INTIME-SE O EXPERT PARA QUE DÊ INÍCIO AOS TRABALHOS, APRESENTANDO O RESPECTIVO LAUDO EM 30 (TRINTA) DIAS; 5- COM O LAUDO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.