Processo 0052458-47.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19877/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819913 NÚMERO ÚNICO: 0052458-47.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510901377 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - ELISANGELA CONCEIÇÃO DOS SANTOS ADVOGADO - VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA - OAB: 478803/SP APELADO - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADVOGADO - RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO - OAB: 97649/MG EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELACAO CIVEL. REVISAO DE CONTRATO BANCARIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO POR EQUIDADE. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A SENTENÇA DE ORIGEM JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS. O JUÍZO DE PISO UTILIZA A TAXA MÉDIA DO MERCADO ACRESCIDA DO PERCENTUAL DE VINTE POR CENTO. A DECISÃO FIXA OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A PARTE AUTORA INTERPÕE APELAÇÃO REQUERENDO A APLICAÇÃO ESTRITA DA TAXA MÉDIA, A REPETIÇÃO EM DOBRO E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.II. QUESTAO EM DISCUSSAO: (I) INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. (II) POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTRITAMENTE A TAXA MÉDIA DO MERCADO. (III) CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. (IV) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. III. RAZOES DE DECIDIR:REJEITA-SE A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS O RECURSO IMPUGNA DEVIDAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.MANTEM-SE A UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DO PERCENTUAL DE VINTE POR CENTO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TJSE.ADOTA-SE O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO OCORRE A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA NOS CASOS DE COBRANÇAS DECORRENTES DE EXPRESSAS PREVISÕES CONTRATUAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS ABUSIVAS, RAZÃO PELA QUAL SE AFASTA A PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO.ACOLHE-SE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE A FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO RESULTA EM VALOR IRRISÓRIO.FIXAM-SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO BANCO POR EQUIDADE NO IMPORTE DE R$ 1.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE: NAS CAUSAS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO FOR IRRISÓRIO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME PRECONIZA A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER O RECURSO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DA RELATORA A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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