Processo 0052463-69.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22899/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820166 NÚMERO ÚNICO: 0052463-69.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511201883 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500855536 APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOÃO ALBERTO LEORNARDO CLEMENT JÚNIOR - OAB: 17314/SE APELADO - MARIA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO - GÊMISON SANTOS MELO JUNIOR - OAB: 13533/SE EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PREJUDICADO EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO E PARCIALMENTE PROVIDO NO QUE SE REFERE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSEXTINÇÃO POR ÓBITO: O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA AÇÃO QUE PLEITEIA O FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO (KISQALI 200MG - RIBOCICLIBE) ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL, DADA A NATUREZA PERSONALÍSSIMA E INTRANSMISSÍVEL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, IX, DO CPC.SUBSISTÊNCIA DOS HONORÁRIOS: A EXTINÇÃO DO FEITO POR FATO SUPERVENIENTE NÃO AFASTA O EXAME DA VERBA SUCUMBENCIAL, QUE DEVE SER REGIDA PELOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA.REDUÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL: NAS DEMANDAS DE SAÚDE DE VALOR INESTIMÁVEL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (TEMA 1.313 DO STJ).RAZOABILIDADE: MOSTRA-SE EXCESSIVA A FIXAÇÃO EM 5.000,00 REAIS PARA CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE, SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA E COM TRAMITAÇÃO CÉLERE (SEIS MESES). REDUÇÃO PARA 2.000,00 REAIS EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E ZELO PROFISSIONAL CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE-GRUPO IX POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO NO QUE SE REFERE AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO E CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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