Processo 0052472-97.2016.8.19.0038
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0052472-97.2016.8.19.0038 Assunto: Registro de nascimento após prazo legal / Registro Civil das Pessoas Naturais / REGISTROS PÚBLICOS Ação: 0052472-97.2016.8.19.0038 Protocolo: 3204/2026.00506293 RECTE: MARIA ODETTE DA CONCEIÇÃO GONÇALVES ADVOGADO: GLEIDSON DA SILVA GONCALVES OAB/RJ-110337 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0052472-97.
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