Processo 0052491-10.2024.8.17.2001
TJPE • Apelação Criminal
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0052491-10.2024.8.17.2001 RECORRENTE: H. F. D. O. F. RECORRIDA: M. A. S. D. O. (REPRESENTADA POR ZANIRA DURÃES SOLANO NASCIMENTO) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por H. F. D. O. F. conforme razões de ID 54820121, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, objetivando a reforma do acórdão proferido pela Primeir
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