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Processo 0052500-78.2026.3.00.0000

STJ • HABEAS CORPUS

Tribunal
STJ
Número CNJ
0052500-78.2026.3.00.0000
Classe
HABEAS CORPUS
Órgão Julgador
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
Última publicação
30/04/2026

Polo Ativo

1. CAIQUE JULIO DA SILVA (RECORRENTE)Autor

Polo Passivo

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)Réu
3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)Réu
4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)Réu

Advogados

LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIROAdvogado
AMANDA APARECIDA TONELI RIBEIROAdvogado

Última movimentação

<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>RO no AgRg no HC 1073845/SP (2026/0052500-7)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">R

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