Processo 0052537-26.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29610/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600830799 NÚMERO ÚNICO: 0052537-26.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510901383 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - CHARLES VINICIUS SANTOS SILVA ADVOGADO - ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-/SE APELADO - BANCO C6 ADVOGADO - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766/PE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL MANTIDO. NON REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PESSOA FÍSICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VIRTUDE DE COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO APÓS OFERTA DE ISENÇÃO PROMOCIONAL POR 12 MESES.2. A SENTENÇA FIXOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.3. O APELANTE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E O REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, ALEGANDO QUE OS VALORES SÃO IRRISÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMPORTA MAJORAÇÃO; E (II) SABER SE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REVELA-SE ÍNFIMO, JUSTIFICANDO O ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A JURISPRUDÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJSE CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE, SEM INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU TRANSTORNO EXCEPCIONAL, CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO, NÃO GERANDO DANO MORAL IN RE IPSA.6. EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS E DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO, MANTÉM-SE O VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 FIXADO NA ORIGEM7. NAS CAUSAS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO FOR IRRISÓRIO, O JUIZ DEVE FIXAR OS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NÃO ESTANDO ADSTRITO AOS PATAMARES DA TABELA DA OAB, MAS VISANDO REMUNERAÇÃO CONDIGNA QUE EVITE O AVILTAMENTO DA PROFISSÃO (CPC, ART. 85, § 8º).8. O PERCENTUAL DE 20% SOBRE A CONDENAÇÃO RESULTA EM MONTANTE INSUFICIENTE PERANTE O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO DE TRÂMITE PROCESSUAL, COMPORTANDO MAJORAÇÃO PARA VALOR EQUIVALENTE AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM 2026.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 1.000,00DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ART. 85, §§ 2º E 8º; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500881900, REL. DES. MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.02.2026; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202600809002, REL. DES. MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.03.2026. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, EM…

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