Processo 0052564-09.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22464/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600724043 NÚMERO ÚNICO: 0052564-09.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510401218 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - MARIA JOSE DE MORAES ADVOGADO - EMANOEL ALESANDRO DA CRUZ SAMPAIO LOPES - OAB: 5793/SE APELADO - BANCO BRADESCO S A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELADO - CENCONSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA COM DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 2.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE CONDENAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA JOSÉ MORAES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO BANCO BRADESCARD S.A. E DA CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA., CONDENANDO AS RÉS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E DÉBITO NÃO AUTORIZADO NO VALOR DE R$ 2.190,79 NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA. A APELANTE POSTULA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 15.000,00 E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O VALOR DE R$ 2.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE; (II) SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PERCENTUALMENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO RESULTARAM EM QUANTIA IRRISÓRIA, IMPONDO O ARBITRAMENTO EQUITATIVO NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, UMA VEZ QUE AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNARAM EXPRESSAMENTE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA, APRESENTANDO ARGUMENTOS CONCRETOS SOBRE A GRAVIDADE DO DANO, O COMPROMETIMENTO DA RENDA MENSAL DA AUTORA E A INSUFICIÊNCIA DA REPARAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DAS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL.O VALOR DE R$ 2.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. EMBORA A COBRANÇA INDEVIDA TENHA COMPROMETIDO APROXIMADAMENTE 170% DA RENDA MENSAL LÍQUIDA DA AUTORA  COPEIRA QUE PERCEBIA R$ 1.282,24 MENSAIS , O ERRO FOI PRONTAMENTE RECONHECIDO PELAS RÉS E O VALOR INDEVIDAMENTE DEBITADO FOI INTEGRALMENTE RESTITUÍDO EM APROXIMADAMENTE ONZE DIAS, SEM QUE A SITUAÇÃO LESIVA SE TENHA PROLONGADO DE FORMA INDEFINIDA OU GERADO CONSEQUÊNCIAS DURADOURAS DE MAIOR REPERCUSSÃO.A PRETENSÃO DE MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 15.000,00  MONTANTE EQUIVALENTE A MAIS DE ONZE VEZES A RENDA MENSAL LÍQUIDA DA AUTORA  NÃO GUARDA PROPORCIONALIDADE COM A EXTENSÃO E A NATUREZA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL APURADO, QUE, EMBORA REAL E INDENIZÁVEL, FOI SOLUCIONADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA SEM REPERCUSSÃO SOCIAL MAIS AMPLA. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR O BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE, CUMPRINDO SUAS FUNÇÕES SEM CONDUZIR AO…

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